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Quais são os principais direitos de colaboradores que prestam serviços via home office?

Publicado em: 08-12-2017
Quais são os principais direitos de colaboradores que prestam serviços via home office?

Uma das grandes mudanças que presenciamos no mercado nos últimos tempos foi o aumento de empresas que aderiram ao modelo de trabalho remoto. Mas enquanto os entusiastas do sistema enaltecem uma série de vantagens, outros, menos otimistas, levantam questões importantes, como a preservação dos direitos de colaboradores que prestam serviços via home office.

E você, sabe quais são eles? Afinal, a organização é obrigada a oferecer aos teletrabalhadores os mesmos benefícios concedidos à equipe interna? Como pagar alguns desses direitos se a companhia não consegue controlar o horário de trabalho desses funcionários?

Se você tem essas dúvidas, este post vai ajudá-lo. A seguir, vamos esclarecê-las e mostrar como a sua empresa pode resolver o problema do controle e pagar os direitos de colaboradores que atuam via home office de forma transparente e legal.

Como a Lei enxerga a prestação de serviços via home office?

Existe uma ideia equivocada no mercado: a de que todo colaborador remoto, que não tem a obrigação de cumprir uma jornada de trabalho na sede da empresa, se encontra em situação similar a um freelancer. Isso é um mito.

O freelancer é um trabalhador autônomo, que trabalha quando, como e onde quer. Ele presta serviços eventualmente, com termos devidamente estabelecidos em contrato. Já o teletrabalhador possui um vínculo empregatício com a companhia.

Outra distinção que deve ser feita é em relação ao trabalhador externo. Diferentemente de vendedores, consultores, instaladores e outras funções do gênero, o teletrabalho tem características distintas.

Segundo o texto da Reforma Trabalhista, o modelo de teletrabalho consiste na

prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo” (art. 75-B).

Portanto, o trabalho externo é aquele que não tem como ser realizado dentro da própria empresa, como a leitura de relógios de energia ou a instalação de antenas de TV e outros serviços de telefonia.

Já o teletrabalho consiste de atividades que poderiam ser realizadas nas dependências da empresa, mas que, por opção do empregado e empregador, são desenvolvidas em outros locais.

Quais são os direitos do teletrabalhador?

Ao contrário do que muitos pensam, o teletrabalhador tem praticamente os mesmos direitos que o funcionário interno. As alterações são poucas e recentes, devido à aprovação da Reforma Trabalhista.

O grande primeiro passo no sentido de reconhecer essa igualdade foi dado em 2011, quando o artigo 6° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterado. Essa ação equiparou os direitos dos trabalhadores remotos àqueles que já eram garantidos aos profissionais que atuam presencialmente.

Portanto, entre os direitos iguais que esses trabalhadores possuem estão:

  • registro em Carteira de Trabalho, informando a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de pagamento;
  • férias;
  • 13° salário;
  • recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • fornecimento de vale-transporte referente aos dias que o funcionário precisa se deslocar;
  • auxílio-doença acidentário;
  • remuneração compatível com sua função, independentemente do local onde o trabalhador presta serviços;
  • outros benefícios concedidos aos funcionários, como auxílio-creche, plano de saúde, auxílio educacional, etc ou estabelecidos de acordo com a convenção coletiva de trabalho.

Direitos exclusivos dos teletrabalhadores

Além desses direitos coletivos, a empresa tem obrigação de fornecer aos prestadores de serviços via home office as ferramentas de trabalho necessárias ao exercício da função.

Isso significa que é papel da empresa prover computadores, impressoras, material de escritório, telefone, mobília adaptada às regras de saúde e segurança do trabalho e outros itens que façam parte da rotina de trabalho.

Já outras despesas, como internet e energia elétrica, podem ou não serem pagas pelo empregador. Os tribunais têm entendido que o funcionário teria essas despesas de qualquer forma. Portanto, a empresa só precisa arcar com esses gastos se isso estiver previsto em contrato.

Como a Reforma Trabalhista afetou os teletrabalhadores?

Não se pode negar que a Reforma Trabalhista trouxe algumas mudanças nessa proposta. Em primeiro lugar, agora ela deve estar prevista no contrato de trabalho.

Caso o colaborador já trabalhe internamente na empresa, a mudança para o teletrabalho também pode acontecer. Porém, nesse caso é necessário que as duas partes estejam em comum acordo e que um aditivo no contrato ateste esse consentimento.

Outro ponto alterado nessa reforma diz respeito ao controle da jornada de trabalho, o que traz implicações bastante polêmicas referentes ao pagamento de horas extras. Segundo a alteração feita em 2011 na CLT, o empregador podia controlar a jornada, quando isso fosse possível de forma prática. Para isso, as empresas desenvolveram uma série de dispositivos e sistemas.

Agora a situação mudou. O trabalho em home office já não está sujeito ao controle de jornada. Para alguns críticos do projeto, esse é um ponto negativo, pois exclui o direito do trabalhador de receber horas extras.

O time contra essa alteração ganhou um reforço de peso: o próprio Ministério Público do Trabalho (MPT). Esse órgão já se posicionou de forma contrária a essa regulamentação, pois entende que essa abertura pode abrir precedentes para a exploração do empregado.

Por esse motivo, o MPT entende que a Lei deve exigir que as empresas utilizem meios tecnológicos para controlar o ponto do empregado remoto e limitar a sua jornada, de acordo com os parâmetros seguidos para outros funcionários (escala 12 x 36 ou 220 horas por mês).

Como a empresa pode garantir os direitos dos teletrabalhadores?

Como você pode perceber, o ponto mais polêmico relacionado ao trabalho em home office diz respeito à falta de controle da jornada. Ela cria um problema não só referente ao pagamento de horas extras, mas para a administração dos recursos humanos.

Afinal, também não seria possível aplicar descontos, advertências ou suspensões devido a atrasos ou “falta” ao trabalho, visto que, sem controle, as empresas não poderiam cobrar isso dos funcionários remotos. Porém, considerando que essa regulamentação é controversa e que o próprio posicionamento do MPT é contrário a ela, vale muito a pena o empregador se precaver.

A tendência é de que esse ponto da Lei seja questionado judicialmente e revisto. Até lá, as empresas que utilizarem recursos tecnológicos como o Tangerino para controlar a jornada de seus funcionários podem se resguardar de processos judiciais e gerar dados que podem significar sua absolvição diante de uma acusação injusta.

O aplicativo da Tangerino automatiza o registro de ponto da sua equipe, inclusive de trabalhadores externos ou remotos. Ele gera relatórios que podem ser utilizados pelo seu RH para controlar o pagamento dos funcionários e acompanhar o banco de horas, quando for o caso.

Isso evita que a ausência de registros ou a inconsistência nos documentos seja confrontada com algum tipo de evidência de que aquele colaborador passou mais tempo em atividades laborais do que o indicado, acarretando sérias penalidades à empresa.

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