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Legislação do Controle de Ponto, com ênfase na portaria 373

Publicado em: 09-01-2017
portaria 373 controle de ponto

Será que você sabe mesmo sobre os detalhes ligados ao Controle de Ponto quando o assunto é a legislação trabalhista e a Portaria 373? Confira esse artigo completo e saiba mais!

Revogando a Portaria de nº 1.120, de 8 de novembro de 1995, essa Portaria afirma a possibilidade de que os empregadores escolham sistemas alternativos para controlar a jornada de trabalho de seus colaboradores.

Saiba um pouco mais sobre o Controle de Ponto e a Jornada de Trabalho

Como você já deve ter conferido neste artigo, a Portaria 1510, de 2009, assegura que aqueles estabelecimentos que contam com mais 10 colaboradores devem utilizar o registro de ponto diariamente.

>> Quer saber como o Controle de Ponto vai ajudar a sua Gestão de Pessoas? Confira aqui!

Assim, é indispensável conhecer o que as Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego aplicam.

Vejamos o que dizem os 3 Artigos da Portaria 373!

No Artigo 1°, é possível conferir a possibilidade de adoção de sistemas alternativos­ de controle de jorna­da de trabalho.

O artigo garante que estes devem ser autorizados por Acordo Coletivo ou Convenção e, ainda, na implicação do cumprimento integral da jornada de trabalho, de acordo com o horário vigente no estabelecimento.

Caso existam ocorrências referentes à jornada de trabalho que impactem na remuneração do colaborador, é preciso que ele seja avisado previamente.

Já no Artigo 2°, você encontra disposições sobre o registro de ponto eletrônico (Ministério do Trabalho), também mediante Acordo Coletivo de Trabalho.

No último Artigo, de número 3, você pode consultar o que sistemas alternativos não devem admitir, sendo:

I – restrições ao registro de ponto;

II – registro automático de ponto;

III – obrigatoriedade de autorização antecipada para marcação de sobrejornada; e

IV – a alteração ou exclusão das informações registradas pelo colaborador.

Por outro lado, você também pode conferir as exigências relativas ao Sistema Alternativo de Ponto. Veja:

I – eles devem estar disponíveis no estabelecimento de trabalho;

II – devem possibilitar a identificação de empregador e colaborador; e

III – têm o dever de permitir, através de um banco de dados, o acesso eletrônico e impresso à marcação fiel realizada pelo colaborador.

Agora que você já conhece as obrigatoriedades e disposições da Portaria 373, que tal saber como o Controle de Ponto vai revolucionar o dia a dia da sua empresa de uma vez por todas?

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