Blog

Direitos trabalhistas empregada doméstica

Publicado em: 17-11-2015
empregada doméstica diretos

Depois de muita discussão entre congressistas e o anseio da classe trabalhadora, chegou a vez dos direitos trabalhistas da empregada doméstica.

No início do mês de Junho, a presidente Dilma Rousseff sancionou a regulamentação dos direitos das mais de 7,2 milhões de ajudantes do lar em todo o Brasil, segundo o Portal Brasil.

As determinações presentes na lei deveriam ser aplicadas em até 120 dias, ou seja, até outubro passado.

E então, quais são os direitos da empregada doméstica?

Primeiramente, é preciso saber quem pode ser caracterizada como empregada doméstica. Entende-se que é aquela que presta serviços por mais de dois dias na semana para um indivíduo ou família, sendo o logradouro de trabalho uma casa.

Lembre-se de que a atividade da empregada doméstica não deve gerar lucro a seus empregadores.

De acordo com a regulamentação vigente no Ministério do Trabalho, listamos abaixo algumas das principais alterações no regime de trabalho da classe de emprego doméstico:

  • O atual projeto assegura que as empregadas domésticas tenham direito ao recolhimento de 8% sobre o salário, referentes ao Fundo de Garantia (FGTS) por parte de seus empregadores;
  • Unificação da Cobrança de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Imposto de Renda (IR) e Fundo de Garantia (FGTS) em boleto único, a serem liquidados pelos empregadores;
  • Previsão de 0,8% de seguro para acidentes de trabalho;
  • Estipulação de banco de horas extras, que deverão ser abatidos com folga, no prazo máximo de 365 dias;
  • Ainda que a funcionária do lar tenha banco de horas, suas primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro;
  • A contratação de uma empregada doméstica por um período menor de tempo é possível, porém, não excedendo 25 horas semanais, com o limite de uma hora extra ao dia;
  • O trabalhador doméstico, em caso de demissão, tem direito a um salário mínimo como seguro-desemprego, pelo período de 3 meses;
  • Ao vencimento de um ano de trabalho, a empregada doméstica tem direito a suas férias, acrescidas de um terço a mais que o salário pago;
  • Torna-se obrigatório o registro de ponto da jornada de trabalho diária. A lei garante anotação em ponto manual, mecânico ou eletrônico. Cada um deles, com seus benefícios, traz vantagens para patrão e empregado, que podem provar o vínculo empregatício, bem como conferir a data e horário do trabalho realizado.

Gostou de nosso artigo sobre os direitos da empregada doméstica? Aproveite e conheça os direitos trabalhistas de profissionais com cargo de confiança. Clique aqui para uma boa leitura e até a próxima!

eBook Aumente a produtividade Tangerino

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Faça o cadastro simplificado e comece a usar agora!