Termos e Condições de uso

SOFTWARE – Controle de ponto eletrônico

IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO

Versão 1.1 : 05 de dezembro de 2015

Versão 1.2 : 28 de Novembro de 2016

  • Modificação no prazo de carência do item 6 de 15 para 45 dias.

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre você (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e Framework Tecnologia Ltda. (“FRAMEWORK”) , com sede na cidade de Belo Horizonte Estado de Minas Gerais , na Rua Rio de Janeiro, 1278, CEP 30160-041, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 06.321.412/0001-00, para o acesso e uso do SOFTWARE – Controle de ponto eletrônico (“O SOFTWARE”), uma aplicação móvel e web que fornece informações e ferramentas para gestão e controle de batida de ponto eletrônico.

Os “Termos de Uso” descrevem como o LICENCIADO pode acessar e usar o SOFTWARE. Ao acessar e usar a aplicação, o LICENCIADO concorda com estes termos. Se o LICENCIADO não concorda com os termos de uso, o LICENCIADO deve parar imediatamente de usar o SOFTWARE.

Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, alterar este Termos de Uso sem notificá-lo com antecedência de quaisquer alterações. Todas as alterações entrarão em vigor imediatamente após serem postadas no SOFTWARE. O uso continuado do SOFTWARE após as alterações nos “Termos de Uso” significam que o LICENCIADO aceita estes termos e quaisquer alterações nos mesmos.

Através do SOFTWARE, a FRAMEWORK fornece informações e aplicativos para ajudar os usuários a gerir e realizar o controle de ponto pessoal ou de seus funcionários.

1 . Uso do Site e do Aplicativo Móvel

O LICENCIADO pode usar o SOFTWARE e as informações, textos, imagens e/ou outros trabalhos que o LICENCIADO vê, ouve ou assiste na aplicação (denominado a partir de agora como “Conteúdo”) exclusivamente para fins profissionais ou pessoais. Nenhum direito, título ou interesse de qualquer Conteúdo é transferido para o LICENCIADO, seja como resultado de baixar tal conteúdo ou de outra forma. A FRAMEWORK detém completo direito de propriedade intelectual sobre todo o conteúdo, na medida permitida por lei. Exceto quando expressamente autorizado por este Termo de Uso, o LICENCIADO não pode usar, modificar, copiar, distribuir, transmitir ou derivar outra obra de qualquer conteúdo obtido do SOFTWARE, exceto com autorização da FRAMEWORK. o LICENCIADO não pode usar o SOFTWARE de qualquer maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar próprio aplicativo ou interferir no uso do aplicativo por parte de outras partes.

Além disso, o LICENCIADO deve fornecer (a) todos os equipamentos necessários para a sua própria conexão à Internet, incluindo computador, dispositivo móvel e modem; (b) prover a seu acesso à Internet; e ( c) pagar todas as taxas relativas a essa conexão.

2. Licença

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento, exceto caso o LICENCIADO seja empresa de contabilidade que utiliza o SOFTWARE para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste EULA. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

3. Renúncia de Garantias

O SOFTWARE é fornecido tal como está e o uso do software é por sua conta e risco. Até o limite da lei, a FRAMEWORK não faz representação ou garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, com relação ao uso do SOFTWARE ou a qualquer informação ou conteúdo nele informado pelo LICENCIADO.

A FRAMEWORK não será responsável por quaisquer interrupções de disponibilidade do SOFTWARE causadas por  vírus, worms, trojans ou outros componentes nocivos .

A FRAMEWORK toma medidas razoáveis para garantir que todas as informações fornecidas por o LICENCIADO sejam divulgadas apenas conforme especificado por o LICENCIADO. A FRAMEWORK, no entanto, não pode garantir que as informações pessoais introduzidas por o LICENCIADO não serão desviadas, interceptadas, excluídas, destruídas ou utilizadas por outras pessoas.

Ao usar o aplicativo, o LICENCIADO concorda em não responsabilizar a FRAMEWORK ou qualquer um de seus sócios por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que o LICENCIADO tenha sofrido como resultado de apropriação indevida, interceptação, exclusão, destruição ou uso de informações por o LICENCIADO cadastradas no SOFTWARE.

4. Limitação de Responsabilidade

A FRAMEWORK não será responsável por qualquer dano decorrente do uso ou impossibilidade de uso do SOFTWARE e as informações nele contidas.

5 . Indenização

o LICENCIADO concorda em isentar a FRAMEWORK e seus respectivos diretores, executivos, funcionários, agentes, advogados, contratados independentes, provedores, subsidiárias e afiliadas de qualquer reivindicação de perda de receita ou despesa decorrentes do uso do SOFTWARE.

6. Modificações, encerramento e Interrupção de Serviço

A FRAMEWORK ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. O LICENCIADO reconhece e concorda que a FRAMEWORK não garante o acesso contínuo, ininterrupto e com total segurança ao SOFTWARE. A operação do SOFTWARE pode sofrer interferências ou ser afetado por numerosos fatores ou circunstâncias fora do nosso controle.

7. Conta e Informação do usuário

o LICENCIADO concorda em ser o único usuário, autorizado de sua conta. o LICENCIADO é responsável por manter a confidencialidade de qualquer número de senha e conta fornecida para acessar o SOFTWARE. o LICENCIADO é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua senha ou conta, incluindo a segurança do seu dispositivo móvel. o LICENCIADO concorda em notificar imediatamente a FRAMEWORK qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta ou qualquer outra violação de segurança. A FRAMEWORK não tem controle sobre o uso de nenhuma conta e renuncia expressamente qualquer responsabilidade decorrente.

8. Da Remuneração e Forma de Pagamento

o LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.

Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 30 (sessenta) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE.

Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

9. Sites de Terceiros; Download

O SOFTWARE poderá incluir links para outros sites na Internet que são de propriedade e operados por terceiros. Tenha em mente que não somos responsáveis pela disponibilidade ou pelo conteúdo localizado qualquer site de terceiros. Links do SOFTWARE para outros sites não constituem um endosso por parte da FRAMEWORK ao conteúdo desses sites. o LICENCIADO deve entrar em contato FRAMEWORK se tiver alguma dúvida a respeito de tais links ou em relação ao conteúdo localizado em tais sites. O uso desses sites de terceiros está sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de cada site, e nós não somos responsáveis por eles. Nós encorajamos o LICENCIADO a rever as políticas de privacidade dos sites de terceiros .

Fornecendo links para os sites dos terceiros, a FRAMEWORK não investigará o conteúdo de tais informações e não endossa ou garante a exatidão de tais informações, pareceres ou recomendações. Na medida em que o LICENCIADO faz uso de qualquer link para qualquer outro site na internet, o LICENCIADO entende e concorda que o uso dos sites de terceiros é por sua conta e risco.

A FRAMEWORK não pode garantir que todos os arquivos disponíveis para download através do SOFTWARE ou do site da FRAMEWORK estarão livres de infecção por vírus ou outro programa de computador prejudicial. Qualquer arquivo disponível para download via SOFTWARE é um trabalho com direitos autorais de FRAMEWORK ou seus parceiros, afiliados, colaboradores ou terceiros.

10. Conduta do Usuário

o LICENCIADO concorda em usar o SOFTWARE apenas para fins legais. o LICENCIADO concorda em não tomar qualquer medida que possa comprometer a segurança do SOFTWARE, torná-lo inacessível para os outros ou não causar danos ao seu Conteúdo. Concorda também em não adicionar, subtrair ou modificar o conteúdo, nem tentar acessar qualquer conteúdo que não é destinado para o LICENCIADO. o LICENCIADO concorda em não usar o SOFTWARE de qualquer forma que possa interferir com os direitos de terceiros.

11. Legislação Aplicável e Eleição de Foro

Qualquer controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com a alegada violação dos Termos de Uso do SOFTWARE ou a operação do site da FRAMEWORK será resolvida de acordo com a legislação brasileira, no foro de Belo Horizonte – MG.

12. Cumprimento das Leis

o LICENCIADO assume todo o conhecimento da lei aplicável e é responsável pelo seu cumprimento. o LICENCIADO não pode usar o SOFTWARE de qualquer forma que viole as leis, regulamentações ou outras exigências do governo. o LICENCIADO também concorda em não transmitir qualquer material que encoraja condutas que possam constituir uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou violar qualquer lei ou regulamento aplicável. Para resolver quaisquer divergências oriundas deste Termos de Uso, fica assinalado o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil.

13. Direitos Autorais e Informação da marca registrada

Todo o conteúdo incluído ou disponível no SOFTWARE, incluindo design do site, texto, gráficos, interfaces, conteúdo editorial, dados, formatação, design, HTML, fotografias, música, sons, imagens, software, vídeos e outros conteúdos e a seleção de arranjos do mesmo no SOFTWARE é de propriedade da FRAMEWORK ou seus parceiros, afiliados, colaboradores ou terceiros. Qualquer uso de materiais do SOFTWARE, incluindo a reprodução para quaisquer fins, modificação, distribuição ou replicação, qualquer forma de extração de dados ou mineração de dados, ou exploração comercial de qualquer espécie, sem a permissão prévia por escrito da FRAMEWORK, é estritamente proibida. o LICENCIADO concorda que não utilizará nenhum robô, spider, ou qualquer outro dispositivo automático, ou processo manual para monitorizar ou copiar a página web ou o respectivo conteúdo sem a prévia autorização por escrito de no agente autorizado da FRAMEWORK.

Todas as outras marcas registradas exibidas no SOFTWARE são de propriedade de FRAMEWORK ou de seus respectivos proprietários. o LICENCIADO não pode copiar ou de outra forma usar qualquer uma dessas marcas, logotipos ou nomes comerciais sem a prévia autorização por escrito do proprietário. Além disso, a utilização de marcas comerciais ou links dos sites de terceiros não implica, direta ou indiretamente, que esses terceiros endossem ou tenham qualquer filiação com a FRAMEWORK.

14. Privacidade

A FRAMEWORK adotou uma Política de Privacidade, acessível no SOFTWARE e no site do SOFTWARE, que pode ser modificada por nós de tempos em tempos. A Política de Privacidade irá reger qualquer divulgação ou uso de suas informações pessoais e as suas informações pessoais de saúde. Usando SOFTWARE, o LICENCIADO declara que leu, compreende e concorda com os termos de tal Política de Privacidade.

15. Outros Termos

A FRAMEWORK agradece suas perguntas ou comentários a respeito dos Termos de Uso. Contacte-nos através do site ou pelo e-mail [email protected]  e faremos todos os esforços razoáveis para responder prontamente e resolver qualquer problema ou pergunta.

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